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16.11.16

HARDTALK – Marcelo Muriel participou como debatedor

Os operadores da arbitragem na berlinda. Um debate franco e aberto sobre arbitragem.


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16.11.16

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E O DEVER DE INFORMAR

Em recente julgado*, a 3ª Turma do STJ reformou acórdão do TJ/SP e julgou improcedente uma ação civil pública que objetivava compelir uma vinícola a dispor nos rótulos de seus vinhos informações adicionais àquelas determinadas pelas normas que disciplinam especificamente esse produto (Decretos e Instruções Normativas do Ministério da Agricultura). De forma unânime, os ministros […]