16.11.16
HARDTALK – Marcelo Muriel participou como debatedor
Os operadores da arbitragem na berlinda. Um debate franco e aberto sobre arbitragem.
16.11.16
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E O DEVER DE INFORMAR
Em recente julgado*, a 3ª Turma do STJ reformou acórdão do TJ/SP e julgou improcedente uma ação civil pública que objetivava compelir uma vinícola a dispor nos rótulos de seus vinhos informações adicionais àquelas determinadas pelas normas que disciplinam especificamente esse produto (Decretos e Instruções Normativas do Ministério da Agricultura). De forma unânime, os ministros […]