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16.11.16

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E O DEVER DE INFORMAR

Em recente julgado*, a 3ª Turma do STJ reformou acórdão do TJ/SP e julgou improcedente uma ação civil pública que objetivava compelir uma vinícola a dispor nos rótulos de seus vinhos informações adicionais àquelas determinadas pelas normas que disciplinam especificamente esse produto (Decretos e Instruções Normativas do Ministério da Agricultura).

De forma unânime, os ministros da 3ª Turma do STJ entenderam que a vinícola cumpria à risca as normas especificamente aplicáveis aos vinhos, dispondo toda a informação por elas exigida. Por esse motivo, a empresa foi eximida de informar a quantidade de sódio e calorias nos rótulos de seus vinhos e se decidiu que, em atenção ao princípio da especialidade, a falta dessa informação não implica violação ao CDC.

O tema não é novo nos Tribunais, que já decidiram assim e também em sentido oposto em julgamentos de processos ajuizados contra produtores de cigarros (exigência de informações não impostas pela ANVISA) e fabricantes de cerveja (supressão de informação exigida pelo Ministério da Agricultura).

Essa recente posição adotada pelo STJ parece-nos a mais coerente e constitui importante precedente sobre os limites do dever de informar do fornecedor, que deve ter a segurança de que, observadas as normas que regulam especificamente seu produto/atividade, não pode ser condenado com base em alegação de violação à legislação mais genérica.”

*STJ. REsp nº. 1.605.489-SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 4.10.2016.