liminar
07.12.18

MAIS UMA POLÊMICA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL QUE O MMF ENFRENTA COM ÊXITO

Na última semana, o Muriel Medici Franco Advogados (MMF) ratificou sua atuação preponderante na controvertida recuperação judicial do produtor rural, um dos temas mais polêmicos do Direito do Agronegócio atual. Desta vez, a recuperação judicial questionada pelo trabalho do MMF a um de seus cliente refere-se a um produtor rural da região de Diamantino/MT, em que o deferimento do procedimento teve por base um antigo registro empresarial que referido produtor rural possuiu (durante 15 anos) perante a Junta Comercial e que, no momento do pedido de recuperação judicial, já estava cancelado. Em suma, o entendimento era que tal registro viabilizava o cumprimento do requisito temporal de exercício da atividade empresarial imposto pela legislação. Ocorre que mencionado registro contemplava a atividade de comércio de grãos e insumos (setor secundário), ao passo que a crise financeira que justificou a sua pretensão recuperacional decorria da produção agrícola (setor primário). A tese desenvolvida pelo MMF atacou este aspecto e, em 5.12.2018, foi acolhida em caráter liminar pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para suspender os efeitos da recuperação judicial. A vitória de MMF é ainda mais relevante quando se considera que o TJMT mudou os entendimento que vinha adotando já que, até então, tinha rejeitado todos os pedidos formulados pelos credores.

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