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06.02.18

Projeto de Lei Federal nº 9.407/2017

O artigo publicado no Valor Econômico em 18.5.2016, intitulado “O Depósito e a Recuperação Judicial”, de autoria dos nossos advogados Nancy Gombossy de Melo Franco e Felipe Henriques Drygalla Moreira, inspirado no resultado positivo de um processo judicial patrocinado por MMF Advogados, foi expressamente citado na justificativa do Projeto de Lei Federal nº 9.407/2017 (“PL”), do Deputado Federal Carlos Bezerra (PMDB/MT). Referido PL visa a inclusão de dispositivos na Lei nº 9.973/2000, que trata de Armazenagem de Produtos Agropecuários, para reforçar que o depósito de produtos agropecuários não implica em transferência da propriedade dos bens do depositante ao depositário, especialmente para a proteção de depositantes em casos de recuperação judicial ou falência do depositário.

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